REsp 2202869 - DECISAO

REsp 2202869 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão acerca do ponto indicado nos embargos de declaração (termo inicial da atualização monetária), atendidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a omissão reconhecida, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022, II, CPC, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022, Ii, CPC Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão acerca do ponto indicado nos embargos de declaração (termo inicial da atualização monetária), atendidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a omissão reconhecida, sendo provido o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 89-91)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida nesta decisão