REsp 1898950 - DECISAO

REsp 1898950 - DECISAO

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à tese de nulidade suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada; o entendimento também reafirma a aplicação do Tema 1170/STF às condenações da Fazenda Pública quanto a juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 1170/stf, IPCA E
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão em embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento sem intimação do agravado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1170/STF às condenações da Fazenda Pública quanto aos juros moratórios e correção monetária
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (não admitir reapreciação fática)

Ratio Decidendi

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à tese de nulidade suscitada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada; o entendimento também reafirma a aplicação do Tema 1170/STF às condenações da Fazenda Pública quanto a juros e correção monetária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a omissão apontada