AREsp 2449455 - DECISAO

AREsp 2449455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente considerou o recurso especial deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado ou o objeto do dissídio jurisprudencial; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos, e admitir o pedido implicaria rediscussão de matéria, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSILMA MENEZES ROLDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROSILMA MENEZES ROLDAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente considerou o recurso especial deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado ou o objeto do dissídio jurisprudencial; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos, e admitir o pedido implicaria rediscussão de matéria, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.