AREsp 2943251 - DECISAO

AREsp 2943251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido/Acusado (não identificado nominativamente nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Fundamentação De Acórdãos
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj Valoração De Provas Fundamentação De Acórdãos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/agravante

Recorrido/Acusado (não identificado nominativamente nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito nos embargos de declaração
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.