AREsp 2650797 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada explicitou que, apesar de a matéria integrar o Tema repetitivo n. 1.266, não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes, concluindo-se pela inaplicabilidade do art. 256-L do RISTJ ao caso, e assim inexistindo irregularidade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Penhora De Imóvel Por Dívida Condominial, Suspensão De Processos, Aplicação Do Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Execução Direito Condominial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Penhora De Imóvel Por Dívida Condominial Suspensão De Processos Aplicação Do Art. 256 L Do RISTJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 256-L do RISTJ
  2. 2 suspensão do trâmite dos processos em face de recurso repetitivo (Tema 1.266)
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel que originou dívida condominial mediante prévia citação do proprietário registral

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada explicitou que, apesar de a matéria integrar o Tema repetitivo n. 1.266, não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes, concluindo-se pela inaplicabilidade do art. 256-L do RISTJ ao caso, e assim inexistindo irregularidade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.