AREsp 2650797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Para Integração De Acórdão

Legal Issues

1. 1 omissão na decisão quanto à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do terceiro (CEF) diante da ausência de registro dos contratos
2. 2 possibilidade de averbação da penhora no registro de imóveis
3. 3 obrigatoriedade de manifestação dos órgãos judiciais sobre questões relevantes suscitadas nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão recorrida por não se pronunciar sobre a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do terceiro (CEF) diante da ausência de registro dos contratos; diante da negativa de integração pelos aclaratórios e da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão, reconhecendo-se a possibilidade de penhora do imóvel originador da dívida condominial condicionada à prévia citação do proprietário registral e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do terceiro.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 255-262.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e facultar-lhe a oportunidade...
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade patrimonial do terceiro (CEF) ante a ausência de registro dos contratos firmados com o embargado.