AREsp 2867946 - DECISAO

AREsp 2867946 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser sanada: o Tribunal verificou que houve tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento ao endereço constante da inicial e a inércia da parte; incumbia à parte manter o endereço atualizado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: M. G. COSTA BISPO CARROCERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação, Endereço Para Intimações, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Endereço Para Intimações Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M. G. COSTA BISPO CARROCERIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de citação da parte adversa e interesse no prosseguimento do feito
  2. 2 requisito de intimação prévia pessoal para extinção por abandono (art. 485, III, §1º, CPC)
  3. 3 validade da intimação por carta com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada: o Tribunal verificou que houve tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento ao endereço constante da inicial e a inércia da parte; incumbia à parte manter o endereço atualizado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.