AREsp 2704517 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses agora aventadas não foram suscitadas no recurso especial, constituindo inovação recursal; como os aclaratórios só corrigem vícios formais do julgado conforme art. 619 do CPP, não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: S. Q. DE C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Prequestionamento, Regime Prisional, Redimensionamento Da Pena
Case Brief
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Parties
S. Q. DE C.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto ao redimensionamento da pena
- 2 inovação recursal em embargos de declaração
- 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses agora aventadas não foram suscitadas no recurso especial, constituindo inovação recursal; como os aclaratórios só corrigem vícios formais do julgado conforme art. 619 do CPP, não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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