CC 212221 - DECISAO

CC 212221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por caráter infringente, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; a Corte entendeu que as questões relativas à natureza do crédito e à essencialidade dos bens devem ser decididas pelo juízo da recuperação judicial, nos termos de sua jurisprudência consolidada, e determinou a intimação da embargante para complementar as razões recursais em 5 dias.

Parties
Embargante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinada complementação das razões recursais em 5 dias e posterior vista à parte interessada; retorno dos autos conclusos após cumprimento das providências.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Jurisdicional, Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Jurisdicional Juízo Universal Da Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para deliberar sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da recuperanda, mesmo diante de alegação de crédito extraconcursal
  2. 2 Se os embargos de declaração veiculam omissão/contradição ou mera tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por caráter infringente, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; a Corte entendeu que as questões relativas à natureza do crédito e à essencialidade dos bens devem ser decididas pelo juízo da recuperação judicial, nos termos de sua jurisprudência consolidada, e determinou a intimação da embargante para complementar as razões recursais em 5 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinada complementação das razões recursais em 5 dias e posterior vista à parte interessada; retorno dos autos conclusos após cumprimento das providências.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, adequando-as aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC