AREsp 2797529 - DECISAO

AREsp 2797529 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas da prática de tráfico e, ainda que a sentença de 1º grau tenha desclassificado para uso próprio, a reavaliação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DORCELINO BAZILIO ou MARCOS ANTÔNIO DORCELINO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DORCELINO BAZILIO ou MARCOS ANTÔNIO DORCELINO BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não considerar sentença de 1º grau que desclassificou o delito para uso próprio
  2. 2 se a reavaliação da prova configuraria revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial
  3. 3 se a decisão embargada se limitou ao acórdão recorrido sem observar a sentença inicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas da prática de tráfico e, ainda que a sentença de 1º grau tenha desclassificado para uso próprio, a reavaliação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.