HC 1015668 - DECISAO

HC 1015668 - DECISAO

Acolher em parte os embargos para reconhecer omissão quanto ao pedido subsidiário do item 4 da impetração; não conhecer do habeas corpus em relação ao pedido principal por ausência de prévia análise pela instância ordinária (evitando supressão de instância) e, todavia, conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promova o exame de mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000, a fim de verificar existência de fatos novos que permitam a revogação ou alteração das medidas cautelares aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração; reconhecida omissão quanto ao pedido subsidiário; não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido principal; determinada oficiosamente a remessa para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Medidas Cautelares, Revogação De Medida Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Medidas Cautelares Revogação De Medida Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido subsidiário constante do item 4 da impetração
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do pedido principal de revogação de medida cautelar sem prévia análise da instância ordinária
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deve ser determinado a examinar o mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000 para verificar existência de fatos novos que justifiquem alteração ou revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos para reconhecer omissão quanto ao pedido subsidiário do item 4 da impetração; não conhecer do habeas corpus em relação ao pedido principal por ausência de prévia análise pela instância ordinária (evitando supressão de instância) e, todavia, conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promova o exame de mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000, a fim de verificar existência de fatos novos que permitam a revogação ou alteração das medidas cautelares aplicadas.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração; reconhecida omissão quanto ao pedido subsidiário; não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido principal; determinada oficiosamente a remessa para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promova o exame de mérito do Habeas Corpus n. 1640231-92.2025.8.13.0000
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais