HC 981806 - DECISAO

HC 981806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada tratou da matéria e reservou a análise aprofundada da validade do acordo de colaboração para a instrução criminal, não sendo admissível que esta Corte proceda à revisão de matéria de mérito ou de instrução a fim de evitar supressão de instância; assim, verificou-se mero inconformismo com o não conhecimento do habeas corpus, sendo inadequado o manejo via aclaratórios.

Parties
Embargante: SUELENE LUSTOSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Omissão, Supressão De Instância, Falta De Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Colaboração Premiada Omissão Supressão De Instância Falta De Justa Causa

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Parties

SUELENE LUSTOSA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ilegalidade da instauração e prosseguimento de ação penal fundada exclusivamente em termo de colaboração sem homologação judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada tratou da matéria e reservou a análise aprofundada da validade do acordo de colaboração para a instrução criminal, não sendo admissível que esta Corte proceda à revisão de matéria de mérito ou de instrução a fim de evitar supressão de instância; assim, verificou-se mero inconformismo com o não conhecimento do habeas corpus, sendo inadequado o manejo via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.