AREsp 2741272 - DECISAO

AREsp 2741272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as alegações do recurso especial, não havendo omissão; a apreciação da prova superveniente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os argumentos relativos ao art. 966, VII do CPC foram considerados deficientemente fundamentados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Tutela Provisória Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 apreciação de prova superveniente
  3. 3 alegação de violação ao art. 966, VII do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as alegações do recurso especial, não havendo omissão; a apreciação da prova superveniente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os argumentos relativos ao art. 966, VII do CPC foram considerados deficientemente fundamentados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.