AREsp 2929976 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a controvérsia sobre prevenção foi decidida com fundamento em norma do regimento interno (art. 79 do RITJMG), ficando vedado o exame pelo STJ em razão da Súmula n. 280 do STF; a qualificação dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa dependem de análise de fatos e provas, cuja reavaliação é proibida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vícios sanáveis por declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA AMARILES AMARAL COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prevenção, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Regimento Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 286 Do CPC, Art. 79 Do RITJMG
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prevenção Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

MARIA AMARILES AMARAL COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 majoração de honorários sem considerar gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários pela instância a quo sem condenação anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a controvérsia sobre prevenção foi decidida com fundamento em norma do regimento interno (art. 79 do RITJMG), ficando vedado o exame pelo STJ em razão da Súmula n. 280 do STF; a qualificação dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa dependem de análise de fatos e provas, cuja reavaliação é proibida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vícios sanáveis por declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.