AREsp 2788204 - DECISAO

AREsp 2788204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; havia, além disso, ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível contradição quanto à demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; havia, além disso, ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.