REsp 2038823 - DECISAO

REsp 2038823 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial, reconheceu a produtividade da área (fundamento para manutenção dos juros compensatórios) e a existência de direito de extensão da área desapropriada; assim, não há omissão nem contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Desapropriação, Declaração De Utilidade Pública, Área De Proteção Permanente (app), Direito De Extensão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Juros Compensatórios Desapropriação Declaração De Utilidade Pública Área De Proteção Permanente (app) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre juros compensatórios (percentual, comprovação de perda de renda, incidência sobre área de imissão na posse)
  2. 2 omissão sobre direito de extensão e interpretação do Decreto-Lei 3365/41 (art.27, art.4º e art.9º)
  3. 3 omissão sobre regime de APP do reservatório de usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial, reconheceu a produtividade da área (fundamento para manutenção dos juros compensatórios) e a existência de direito de extensão da área desapropriada; assim, não há omissão nem contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.