REsp 2111334 - DECISAO

REsp 2111334 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna na decisão embargada; o julgamento dos embargos infringentes no tribunal de origem apenas reconheceu atenuante sem alterar a matéria objeto do recurso especial ministerial, de modo que o recurso especial não perdeu seu objeto e não exigia ratificação, e a decisão embargada foi corretamente fundamentada na jurisprudência do STJ quanto ao tratamento de pluralidade de qualificadoras.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SOUZA NUNES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dosimetria, Qualificadoras, Revisão Criminal, Embargos Infringentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Dosimetria Qualificadoras Revisão Criminal Embargos Infringentes +2 more

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Parties

LUCIANO DE SOUZA NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o julgamento de embargos infringentes que reduz a pena afetou o objeto do recurso especial ministerial
  3. 3 possibilidade de utilização de pluralidade de qualificadoras: uma para qualificar e as demais como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna na decisão embargada; o julgamento dos embargos infringentes no tribunal de origem apenas reconheceu atenuante sem alterar a matéria objeto do recurso especial ministerial, de modo que o recurso especial não perdeu seu objeto e não exigia ratificação, e a decisão embargada foi corretamente fundamentada na jurisprudência do STJ quanto ao tratamento de pluralidade de qualificadoras.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.