AREsp 2136988 - DECISAO

AREsp 2136988 - DECISAO

Não há contradição na decisão embargada porque o fato de o imóvel servir de estacionamento não implica, por si só, a comprovação de perda de renda necessária à incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; admitir o argumento dos embargantes exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIANO DOS SANTOS MARCELO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Juros Compensatórios, Expropriação, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Contradição Juros Compensatórios Expropriação Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANO DOS SANTOS MARCELO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada quanto à aplicação de juros compensatórios
  2. 2 necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há contradição na decisão embargada porque o fato de o imóvel servir de estacionamento não implica, por si só, a comprovação de perda de renda necessária à incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; admitir o argumento dos embargantes exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.