TutCautAnt 353 - DECISAO

TutCautAnt 353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade na decisão atacada, verificando-se que a tutela de urgência já foi concedida com alcance restrito: obstar unicamente os atos executivos destinados à alienação do bem constrito, preservando-se a constrição judicial e quaisquer atos que não repercutam na posse do imóvel alegadamente exercida pela embargante; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: Alessandra Batah Maluf; Exequente: Ricardo Pereira Portugal Gouvêa; Exequente: Maria Beatriz Portugal Gouvêa; Exequente: Espólio de Dinah Pereira Portugal Gouvêa; Executado: Alexandre Chafic Maluf Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Tutela De Urgência Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Batah Maluf

Embargante

Ricardo Pereira Portugal Gouvêa

Exequente

Maria Beatriz Portugal Gouvêa

Exequente

Espólio de Dinah Pereira Portugal Gouvêa

Exequente

Alexandre Chafic Maluf Filho

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 alcance da tutela de urgência quanto à suspensão de atos executivos destinados à alienação do bem constrito
  3. 3 caráter impenhorabilidade do bem de família e suas exceções (art. 3º, II, Lei n. 8.009/1990; art. 833, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade na decisão atacada, verificando-se que a tutela de urgência já foi concedida com alcance restrito: obstar unicamente os atos executivos destinados à alienação do bem constrito, preservando-se a constrição judicial e quaisquer atos que não repercutam na posse do imóvel alegadamente exercida pela embargante; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se