AREsp 2598419 - DECISAO

AREsp 2598419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e enfrentou os fundamentos do acórdão de origem, concluindo que a confissão extrajudicial e a existência de ação penal em curso não eram, isoladamente, suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dadas a primariedade, os bons antecedentes, a pouca quantidade apreendida e a falta de prova de reiteração habitual; não constatou-se omissão na decisão recorrida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente: MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Omissão Na Fundamentação, Confissão Extrajudicial, Dedicação Habitual Ao Crime
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Omissão Na Fundamentação Confissão Extrajudicial Dedicação Habitual Ao Crime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fundamentação adotada pelo acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial como elemento para caracterizar dedicação habitual às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e enfrentou os fundamentos do acórdão de origem, concluindo que a confissão extrajudicial e a existência de ação penal em curso não eram, isoladamente, suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, dadas a primariedade, os bons antecedentes, a pouca quantidade apreendida e a falta de prova de reiteração habitual; não constatou-se omissão na decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.