CC 201130 - DECISAO

CC 201130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício processual na decisão embargada; a decisão atacada examinou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive sobre a inextensibilidade dos efeitos da recuperação judicial aos sócios), de modo que os aclaratórios refletem mera discordância e não cabem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GRUPO ECONÔMICO MADETEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Sócios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Recuperação Judicial +1 more

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Parties

GRUPO ECONÔMICO MADETEX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício processual na decisão embargada; a decisão atacada examinou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive sobre a inextensibilidade dos efeitos da recuperação judicial aos sócios), de modo que os aclaratórios refletem mera discordância e não cabem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.