RHC 217874 - DECISAO

RHC 217874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a coação foi cessada por decisão em outro HC que concedeu liberdade ao embargante com imposição de medidas cautelares proporcionais, tornando o presente habeas corpus prejudicado nos termos do art. 659 do CPP, não sendo lícito reexaminar matéria já decidida em outro feito.

Parties
Embargante: JOSIAS CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Omissão, Erro Material, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 659 Do CPP, Art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Omissão Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS CAETANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o habeas corpus está prejudicado em razão da concessão de ordem em outro feito
  3. 3 Se é necessário apreciar a ilegalidade da prisão preventiva apesar da concessão de liberdade em outro HC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a coação foi cessada por decisão em outro HC que concedeu liberdade ao embargante com imposição de medidas cautelares proporcionais, tornando o presente habeas corpus prejudicado nos termos do art. 659 do CPP, não sendo lícito reexaminar matéria já decidida em outro feito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.