CC 212594 - DECISAO

CC 212594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; ademais, as matérias relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram o objeto do conflito de competência, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação das partes.

Parties
Embargante: CLENIR ROSA WENGENOVICZ; Embargante: LUÍS GUSTAVO MASIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLENIR ROSA WENGENOVICZ

Embargante

LUÍS GUSTAVO MASIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se as matérias relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica compõem o objeto do conflito de competência
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meramente protelatórios e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; ademais, as matérias relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integram o objeto do conflito de competência, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação das partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.