REsp 2150198 - DECISAO

REsp 2150198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, vez que a fixação dos honorários advocatícios dativos deve ser pleiteada na instância de origem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada nesta Corte.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGOS SOARES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Dativos, Competência Para Fixação De Honorários, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dativos Competência Para Fixação De Honorários Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSÉ DOMINGOS SOARES DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios dativos
  2. 2 dever de pleitear honorários na instância de origem
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, vez que a fixação dos honorários advocatícios dativos deve ser pleiteada na instância de origem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se