REsp 2076945 - DECISAO

REsp 2076945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (incluindo que não havia previsão contratual de capitalização de juros e que a evolução do saldo decorre da aplicação do INPC), e a fixação dos honorários foi adequada com base no proveito econômico; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAURO DE FREITAS MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Súmula 83/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Contratual Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Capitalização De Juros +5 more

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Parties

JOSÉ LAURO DE FREITAS MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de previsão contratual e cobrança de capitalização de juros
  3. 3 Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (incluindo que não havia previsão contratual de capitalização de juros e que a evolução do saldo decorre da aplicação do INPC), e a fixação dos honorários foi adequada com base no proveito econômico; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.