AREsp 2751782 - DECISAO

AREsp 2751782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer vício processual ou erro material na decisão embargada; o trecho criticado explicitava a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 12% em face dos 10% fixados na sentença, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização de atos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer vício processual ou erro material na decisão embargada; o trecho criticado explicitava a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 12% em face dos 10% fixados na sentença, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro formal a ser sanado pelos embargos de declaração.