AREsp 2905898 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria foi apreciada integralmente: o art. 85, § 11, do CPC condiciona a majoração de honorários à existência de prévia fixação pela instância de origem e à natureza cível do processo, e o Enunciado Administrativo n. 7 limita a aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada deixou claro que só haverá majoração se houver prévia fixação, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTONIO SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOUZA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração somente em processos cíveis e quando exista prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria foi apreciada integralmente: o art. 85, § 11, do CPC condiciona a majoração de honorários à existência de prévia fixação pela instância de origem e à natureza cível do processo, e o Enunciado Administrativo n. 7 limita a aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada deixou claro que só haverá majoração se houver prévia fixação, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)