AREsp 2942055 - DECISAO

AREsp 2942055 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; questões de ordem pública não afastam os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial neste caso.

Parties
Embargante: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidades Absolutas, Súmula 284/stf, Omissão
Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidades Absolutas Súmula 284/stf Omissão

Case Brief

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto ao não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se nulidades absolutas afastam requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se a parte indicou com precisão os dispositivos federais para fins de admissão do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; questões de ordem pública não afastam os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial neste caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.