AREsp 2664015 - DECISAO

AREsp 2664015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão; a matéria apontada envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses da defesa, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prisão Domiciliar, Receptação
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prova
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão; a matéria apontada envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses da defesa, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios, com fulcro no art. 263, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.