AREsp 2936172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial; os pressupostos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos, o que impede o exame do mérito, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações das partes.

Parties: Embargante: TONGZHE YANG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TONGZHE YANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão
2 indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial (art. 83 do CPC)
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.