HC 990528 - DECISAO

HC 990528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e em indícios concretos de atuação em organização criminosa (menção ao golpe e ao montante de R$ 150.000,00), de modo que os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: NATÁ LIA JARDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Omissão

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Parties

NATÁ LIA JARDIM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de alegação sobre o Informativo n. 914 do STF
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para justificar prisão preventiva
  3. 3 se a decisão embargada careceu de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e em indícios concretos de atuação em organização criminosa (menção ao golpe e ao montante de R$ 150.000,00), de modo que os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.