REsp 2162740 - DECISAO

REsp 2162740 - DECISAO

Havia erro material no dispositivo da decisão embargada que mencionou equivocadamente a multa do artigo 1.026, § 4º, do CPC/15 em vez do artigo 1.021, § 4º; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, o tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir esse erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção De Dispositivo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção De Dispositivo

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material sem alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Havia erro material no dispositivo da decisão embargada que mencionou equivocadamente a multa do artigo 1.026, § 4º, do CPC/15 em vez do artigo 1.021, § 4º; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, o tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir esse erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material, passando o dispositivo a mencionar: "artigo 1.021, § 4º, do CPC/15"
  • Publique-se