AREsp 2671492 - DECISAO

AREsp 2671492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, pautando-se na competência municipal (art. 30, I, CF) e em norma local, circunstância que impede o reexame pelo STJ em razão da prevalência de fundamento constitucional e da aplicação da Súmula 280/STF; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - CLAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Competência Municipal, Interesse Local, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 38, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Competência Municipal Interesse Local Súmula 280/stf +3 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - CLAMED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, pautando-se na competência municipal (art. 30, I, CF) e em norma local, circunstância que impede o reexame pelo STJ em razão da prevalência de fundamento constitucional e da aplicação da Súmula 280/STF; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.