AREsp 2531443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma inteligível e congruente os fundamentos de sua decisão, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e concreta fundamentos essenciais do acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para simplesmente rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Licitação, Contratação De Empresa Para Realização De Concurso Público, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Licitação Contratação De Empresa Para Realização De Concurso Público Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma inteligível e congruente os fundamentos de sua decisão, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e concreta fundamentos essenciais do acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para simplesmente rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.