AREsp 2715329 - DECISAO

AREsp 2715329 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao ônus sucumbencial; como o recurso da parte adversa teve o conhecimento negado, nos termos do art. 85, §11, do CPC majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem em favor da embargante.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários em sede recursal no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao ônus sucumbencial; como o recurso da parte adversa teve o conhecimento negado, nos termos do art. 85, §11, do CPC majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem em favor da embargante.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, em favor da embargante.

Orders

  • Acolham-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.