REsp 1949221 - ACORDAO

REsp 1949221 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo; não houve comprovação de filiação ou procuração que autorizasse a atribuição de efeitos interruptivos da prescrição pela ação coletiva; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE OLHO D"ÁGUA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Representação De Associações, Valor Mínimo Anual Por Aluno (fundeb), Reexame Fático Probatório (súmula N. 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional (fundeb) Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Representação De Associações Valor Mínimo Anual Por Aluno (fundeb) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"ÁGUA GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se a citação em ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual de repasse do VMAA
  3. 3 se a portaria n. 380/2011 teria reajustado o valor mínimo anual por aluno e alcance do art. 33 da Lei n. 11.494/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo; não houve comprovação de filiação ou procuração que autorizasse a atribuição de efeitos interruptivos da prescrição pela ação coletiva; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração