AREsp 2435948 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação concreta e suficiente, inexistindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; as alegadas questões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve apresentação extemporânea de provas sem justa motivação; faltou prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 211); e a segunda oposição de embargos foi inadmitida por ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Embargante: HAROLDO WANGLER CRUZEIRO; Embargante: MANOEL DE DEUS ALVES; Embargante: MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO; Embargante: ROGERIO EMBIRUCU LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento de embargos protocolados em duplicidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extemporaneidade De Prova, Prescrição/decadência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Execução Fiscal Grupo Econômico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAROLDO WANGLER CRUZEIRO

Embargante

MANOEL DE DEUS ALVES

Embargante

MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

ROGERIO EMBIRUCU LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação concreta e suficiente, inexistindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; as alegadas questões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); houve apresentação extemporânea de provas sem justa motivação; faltou prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 211); e a segunda oposição de embargos foi inadmitida por ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento de embargos protocolados em duplicidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (embargos acolhidos parcialmente/totalmente não se conhece).
  • Não admito o conhecimento dos embargos de declaração de fls. 893 - 902 (protocolo em 24/03/2025 às 20:17:30) por violação do princípio da unicidade recursal.