EAREsp 2293437 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reapresentam vícios já analisados e afastados, evidenciando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF/STJ, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reapresentam vícios já analisados e afastados, evidenciando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF/STJ, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado