AREsp 2840532 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o acórdão enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no CPC/73, por se tratar de sentença publicada antes de 18/03/2016, aplicando-se a regra de direito intertemporal do artigo 14 do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitos os embargos de declaração da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Direito Intertemporal, Cpc/73, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Direito Intertemporal Cpc/73 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte ex adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do CPC/73 ou do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 aplicação da regra de direito intertemporal (artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o acórdão enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no CPC/73, por se tratar de sentença publicada antes de 18/03/2016, aplicando-se a regra de direito intertemporal do artigo 14 do novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

rejeitos os embargos de declaração da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.