AREsp 2357623 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida; e a adequação dos cálculos da CDA não alterou elementos do fato gerador, não ensejando nulidade.

Parties: Embargante: ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, CDA (certidão De Dívida Ativa), Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões CDA (certidão De Dívida Ativa) Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
3 Regularidade/validade da CDA após adequação de cálculos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência quanto à possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil