AREsp 2292058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs motivação suficiente e não padeceu da omissão alegada; a matéria do recurso extraordinário envolve reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e está alcançada pela tese do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam tão-somente a rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 alegação de omissão quanto à instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs motivação suficiente e não padeceu da omissão alegada; a matéria do recurso extraordinário envolve reanálise de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ e está alcançada pela tese do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam tão-somente a rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.