EAREsp 2051995 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões apontadas dependiam de normas infraconstitucionais ou de análise fática, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não há repercussão geral, tratando-se de mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 1.022 CPC, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Agravo Interno Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral aos recursos extraordinários
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões apontadas dependiam de normas infraconstitucionais ou de análise fática, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não há repercussão geral, tratando-se de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.