AREsp 2822681 - DECISAO

AREsp 2822681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: a decisão recorrida foi clara ao permitir a cobrança da comissão de permanência apenas se não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, em conformidade com a Súmula 472 do STJ, e não restou demonstrado vício previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Súmula 472 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Súmula 472 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto à manutenção da comissão de permanência na hipótese de cumulação com outros encargos
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 472 do STJ
  3. 3 alcance dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: a decisão recorrida foi clara ao permitir a cobrança da comissão de permanência apenas se não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, em conformidade com a Súmula 472 do STJ, e não restou demonstrado vício previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.