AREsp 2202025 - DECISAO

AREsp 2202025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório para afastar o caráter acessório da cautelar e manter seus efeitos após improcedência da ação principal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, decisão desfavorável não configura, por si só, falta de fundamentação.

Parties
Embargante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Ação Cautelar, Caráter Acessório Da Cautelar, Art. 1.022 CPC, Art. 206 CTN, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Interesse De Agir Ação Cautelar Caráter Acessório Da Cautelar Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrido quanto à manutenção dos efeitos da cautelar após improcedência da ação principal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório para afastar o caráter acessório da cautelar e manter seus efeitos após improcedência da ação principal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, decisão desfavorável não configura, por si só, falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.