AREsp 2486838 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente apreciada na decisão embargada; a pretensão de revaloração da prova importaria reexame fático, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.
- Parties
- Embargante: LAURY ERNESTO KOCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
LAURY ERNESTO KOCH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à revaloração da prova
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 vedação ao reexame de prova na via especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente apreciada na decisão embargada; a pretensão de revaloração da prova importaria reexame fático, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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