AREsp 2686696 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou inconformismo com a conclusão do decisum, que apreciou a questão da litispendência e aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão de matéria que depende de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: DONISETE APARECIDO DA SILVA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados Pela Autoridade Julgadora
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DONISETE APARECIDO DA SILVA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados Pela Autoridade Julgadora

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 análise da causa de pedir e da alegação de nova causa de pedir para afastar a litispendência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou inconformismo com a conclusão do decisum, que apreciou a questão da litispendência e aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão de matéria que depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.