REsp 2111609 - DECISAO

REsp 2111609 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente as omissões apontadas nos embargos de declaração; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as questões articuladas nos declaratórios, medida adotada com fundamento nos precedentes do STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IBENILDE PASSOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno, Verbas Reflexas Do ATS
Direito Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno Verbas Reflexas Do ATS

Case Brief

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Parties

IBENILDE PASSOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à inclusão das verbas reflexas do adicional por tempo de serviço (ATS) — terço de férias, gratificação natalina e descontos previdenciários

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente as omissões apontadas nos embargos de declaração; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as questões articuladas nos declaratórios, medida adotada com fundamento nos precedentes do STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Intimem-se.