AREsp 2865272 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe a via dos embargos para rediscutir insatisfação com o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, sendo aplicada a advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento das matérias apontadas pela embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade ao recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe a via dos embargos para rediscutir insatisfação com o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, sendo aplicada a advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa