AREsp 2676247 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou que não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão de o agravo em recurso especial originar-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários sucumbenciais, não se configurando vício formal exigido para acolhimento dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Erro Material
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
- 2 alegação de erro material
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou que não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão de o agravo em recurso especial originar-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários sucumbenciais, não se configurando vício formal exigido para acolhimento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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