REsp 1644859 - DECISAO

REsp 1644859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o acórdão abordou a questão da prescrição, aplicando o prazo vintenário do CC/1916 ao caso concreto (última parcela vencida em 1998) e consignou que as demais questões demandavam revisão do conjunto probatório. Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, o que afasta o fundamento indicado pelos embargantes para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA; Embargante: CARMEN COPETTI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 2.028 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Art. 2.028 Do Código Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA

Embargante

CARMEN COPETTI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 2.028 do Código Civil (regra transitória)
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão apontada
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (vintenário do CC/1916 versus prazos do CC vigente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o acórdão abordou a questão da prescrição, aplicando o prazo vintenário do CC/1916 ao caso concreto (última parcela vencida em 1998) e consignou que as demais questões demandavam revisão do conjunto probatório. Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, o que afasta o fundamento indicado pelos embargantes para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.